Câmara votará PL contra ativismo judicial nesta quarta-feira

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil.

Está previsto para quarta-feira (03/07), a votação do Projeto de Lei 4754/2016 na Câmara dos Deputados, que visa combater o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei prevê a criação de mecanismos para impedir o ativismo judicial de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), via impeachment de ministros que usurparem sua competência constitucional. O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se aprovado, segue para o que se considera a reta final. Cidadãos têm enviado e-mails para seus deputados pedindo o apoio ao projeto, diante das recorrentes posturas legisladoras realizadas indevidamente pelo Supremo.

Se o PL virar lei, o Ministro que usurpar a competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional poderá ser julgado e condenado ao impeachment pelo Senado Federal.

O projeto acrescenta ao Art. 39 da Lei 1079 de 1950 a tipificação da usurpação das atribuições do Poder Legislativo por parte dos Ministros do STF como crime de responsabilidade passível de impeachment.

Juristas consideram grave o ativismo judicial

Sobre a situação ativista do STF, o jurista Fábio Preto de Souza, Desembargador Federal, Ex-presidente do TRF-3, declarou:

“O sistema de justiça resolveu legislar abertamente. Agora, à beira do precipício, vem o convite para o passo fatal: a criação de lei penal, por analogia, pelos juízes. Estamos na iminência de cometer grave erro civilizatório.”

Na mesma linha, o jurista Luiz Augusto Rutis, sobre a recente decisão do STF, declarou em artigo:

A expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” inclui a noção de lei prévia, escrita, estrita e determinada. Esse é o conteúdo normativo do que se denomina princípio da legalidade. Não existe espaço para ponderações aqui. Ou a norma incriminadora foi elaborada previamente, seguiu todas as formalidades legislativas, prescrevendo uma conduta determinada, e, por tudo isso, é legítima; ou, faltando algum desses requisitos, a criminalização será inconstitucional. Não cabe ponderar a legalidade penal com o resto do ordenamento constitucional. A legalidade penal é imponderável, a reserva legal é absoluta.

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