Projeto de Lei quer proibir a Educação Domiciliar no Brasil

O Projeto de Lei 3159/2019, de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT/RN), propõe acréscimo do artigo 6 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificando que a educação domiciliar não substituirá a frequência escolar. 

A proposta entende que a ideia de Educação Domiciliar vai contra a igualdade de condições ao acesso escolar. Diz um trecho do projeto:

“Ao anular o direito de crianças e adolescentes à educação escolar em benefício do direito dos pais ou responsáveis legais de escolherem o tipo de instrução que será ministrada a seus filhos, a educação domiciliar agride o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

Famílias temem perder liberdade sobre seus filhos

A educação domiciliar foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2018, quando julgou o Recurso Extraordinário nº 888.815 contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou o pleito de uma criança de 11 anos, representada por seus pais, de ser educada em regime domiciliar.

Na ocasião, STF decidiu que a questão exigiria uma lei específica para regulamentar a avaliação do aprendizado dos alunos, além de expressar preocupação com questões como socialização das crianças. Para resolver a questão, o governo encaminhou um projeto de lei que alterava a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), a estimativa é que, atualmente, 7,5 mil famílias brasileiras pratiquem a modalidade, atingindo cerca de 15 mil estudantes.

No Brasil, a principal motivação para a adesão ao ensino em casa é a qualidade das escolas. Problemas pedagógicos, sociais e patrulhamento ideológico estão entre as maiores preocupações das famílias. Em 2014, os Planos Nacionais de Educação foram motivo de polêmica nacional devido à inclusão dos termos da Ideologia de Gênero, motivo pelo qual foram rejeitados por ampla parcela da sociedade.

Hoje, 63 países permitem que os pais ensinem os filhos em casa e fora da escola. A principal referência da educação domiciliar são os EUA, que teve crescimento de 74% de 1999 a 2007, enquanto a matrícula em escolas cresceu apenas 6%.

Os países que reúnem o número maior de famílias adeptas são: EUA, Canadá, África do Sul, Rússia, Reino Unido, Austrália e França.

A prática do homeschooling está associada a países com maior liberdade individual e de famílias diante da autoridade estatal e de grandes grupos. A Finlândia, que tem o sistema educacional considerado um dos melhores do mundo, permite e adota o ensino domiciliar. Já países como Suécia e Alemanha, onde têm surgido cada vez mais mecanismos de controle social, a prática é rigorosamente proibida.

No início de 2019, a notícia de que uma família alemã teve os filhos apreendidos porque queria educar os filhos em casa, deixou famílias do mundo inteiro assustadas. Os pais recorreram ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos que, no entanto, acabaram por concluir que a proibição do homeschooling não feria os direitos das famílias na Alemanha. O artigo escrito pelo advogado da família foi publicado no Brasil, no jornal Gazeta do Povo.

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