Desburocratização: prazo para abertura e encerramento de micro e pequena empresa pode cair para 15 dias

Prazo para abertura e fechamento de micro e pequena empresa poderá ser reduzido para 15 dias, se aprovado o PL 262/2016 do Dep. Diego Garcia, que foi aprovado hoje na Comissão de Desenvolvimento (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Atualmente, em alguns estados como Rio grande do Sul e Distrito Federal, o tempo médio para abertura de empresas é de quatro meses.

Com a aprovação da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) ocorrido nesta terça-feira (18/06), o Projeto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado Federal.

O Projeto de Lei Complementar 262/2016 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de autoria do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR), busca a desburocratização para os processos de abertura e fechamento de empresas no país algo que, conforme destacou o parlamentar, “têm sido verdadeiras vias crucis” para os empresários nacionais, dificultando a condução de seus negócios e sobrecarregando a economia brasileira com mais esse custo, em decorrência de uma extensa e morosa burocracia que impactam cotidianamente o desenvolvimento do empreendedorismo no país.A avaliação anual do Banco Mundial para medir o ambiente de negócios de 190 países, chamado Doing Business, mostrou que o Brasil ocupa uma posição baixa no ranking, no 109º lugar, atrás de países como México, Colômbia e Costa Rica. Segundo o último relatório do Doing Business, o tempo médio de abertura de uma empresa em São Paulo é de cerca de 18 dias, mas em alguns estados, como o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, o tempo médio ultrapassa os quatros meses. São exigidos 11 procedimentos, que começam na prefeitura municipal e terminam em órgãos estaduais.

Com a alteração proposta pelo PLP, os órgãos que cuidam da abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo, deverão estabelecer regras em seus trâmites internos para que os registros dos atos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, bem como no ato final de baixa da empresa, em cada caso, sejam providenciados e expedidos no prazo, máximo e conjunto entre tais órgãos, de até 15 dias úteis. “Hoje, uma pessoa que deseja abrir ou fechar empresas tem que passar por todo um caminho burocrático por diversos órgãos até entregar toda a documentação necessária, fora o tempo que se leva para a conclusão do processo. O PLP vem justamente para facilitar e desburocratizar a abertura e fechamento das empresas, centralizando o trâmite e garantindo a fixação de prazo máximo para um retorno dos órgãos competentes, dando maior celeridade também. Além disso, tornará o processo uniforme em todo país, que hoje não está consolidado nos milhares de municípios e nos estados brasileiros”.

 

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