Por que NÃO precisamos descriminalizar o aborto: resposta à cartilha Anis Bioética – #1

Imagem da página 55 da cartilha da Anis. Destaque para logo da IPPF (clínica de abortos) e SAAF (mega fundo internacional da indústria pró-abortamento).

Lobby pró-legalização do aborto publica cartilha com mentiras e dados manipulados. Objetivo é levar Ministros do STF e sociedade a abertura de mercado para indústria da morte. Entre os financiadores do lobby pró-legalização estão fundações globalistas internacionais e a maior clínica de abortos do mundo (a Planned Parenthood).

A cartilha foi publicada em junho de 2019, pela ONG Anis Bioética, assessora do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) no pedido para legalização do aborto junto ao STF (ADPF 442), e chama-se “Aborto: por que precisamos descriminalizar?”. Segundo a ONG, a cartilha teria reunido “dados e argumentos apresentados Supremo Tribunal Federal (STF) na Audiência Pública da ADPF 442”, de agosto de 2018, em favor da legalização.

Veremos nesta série, algumas das incontáveis falácias, mentiras e manipulações presentes na cartilha de 55 páginas, patrocinada pela clínica de abortos IPPF, disponível em PDF, disponível no site da ONG.

Argumentos falaciosos apresentados ao Supremo Tribunal Federal na Audiência Pública da ADPF 442

  1. “A lei penal não funciona: não impede a realização de abortos, mata e vulnerabiliza a saúde das mulheres”.

No primeiro argumento da cartilha, apresentam a falácia de que se uma lei é ineficaz ela deve ser abolida. Isso seria falacioso mesmo se os dados que subsidiam a afirmação fossem confiáveis e verdadeiros, mas nem os dados usados prestam para subsídio de qualquer argumentação. Vejamos:

1.1. Números de abortos super estimados: a cartilha usa dados da Pesquisa Nacional do Aborto de 2016 (PNA 2016) onde afirma-se que “1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez um aborto”. A pesquisa “PNA 2016”, apresenta contudo, uma série de falhas e discrepâncias, tendo superestimado a incidência de abortos provocados em 3 ou 4 vezes, segundo outras estimativas. Conforme análise publicada no artigo Discrepâncias da Pesquisa Nacional do Aborto 2016 (Derosa MM e Melo JP, 2019), a principal falha que gerou esse efeito de super estimativa de abortos foi a inclusão indevida de abortos espontâneos como sendo abortos provocados, e essa falha foi expressamente admitida pelos autores da pesquisa, mas claro, em geral, só se dá atenção para ao resumo e as principais conclusões da pesquisa, ficando esquecida uma brecha dessa magnitude na parte metodológica. Ao mesmo tempo, pesquisas apontam que entre 70 a 87% dos abortos no Brasil possam ser espontâneos, e a menor parte provocada. Dessa forma, enquanto a cartilha apresenta informação de que “1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez um aborto”, a cifra real pode ser igual ou inferior a 1 mulher em cada 20 já fez um aborto até seus 40 anos de idade”.

Como todos os números apresentados nesse item tomam por base a mesma pesquisa, todos os dados são questionáveis e não são capazes de amparar o argumento apresentado. Ao invés de 500 mil abortos anos, os números mais prováveis seriam então entre 70 até150 ou na pior das hipóteses, 200 mil abortos ao ano, conforme defendido de forma fundamentada por Derosa M (2018). Existe até uma estimativa de abortos para o Brasil, publicada em revista científica internacional, que chegou a estimar meros 48 mil abortos clandestinos ao ano (Lee at al 2014), número que é mais de 10 vezes inferior ao utilizado pelos lobistas nessa cartilha (obviamente por isso sequer ousam em citar a pesquisa que apresenta dados discrepantes). Além disso, um evento de importância histórica ocorrido no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro em 30 de março de 2019 também tratou sobre as estimativas de números de abortos no Brasil e estavam presentes pesquisadores renomados sobre estimativas de abortos no Brasil,  tanto com opinião pró-legalização quanto pró-vida. Neste evento, foram demonstradas as fragilidades das principais estimativas de abortos clandestinos que superestimam a realidade do aborto para utilizar grandes números como argumento falacioso pró-legalização, já que isso sensibiliza o público geral.  Assim, a oportunidade poderia ser considerada um marco onde a partir de então, não seria mais plausível defender tais números sem, pelo menos, apresentar ressalvas.

Leia o artigo Pesquisadores admitem erros nas estimativas de aborto no Brasil

1.2. Número de internações hospitalares mentirosos: ainda no item 1 da cartilha, outro grande erro. A ONG diz que seriam internadas cerca de “250 mil mulheres a cada ano nos leitos do SUS por abortos inseguros”. A afirmação apresenta como referência o mesmo PNA 2016, mas esse dado advém originalmente do DataSUS, sistema de informações do Sistema Único de Saúde (SUS), gerenciado pelo Ministério da Saúde. Em primeiro lugar, o número é mentiroso porque desde 2004 o montante anual de internações hospitalares no DataSUS para fins de curetagens é inferior a 250 mil. Em segundo lugar, essa afirmação desconsidera o inegável fato de que existem abortos espontâneos, e eles são muito frequentes. Conforme já destacado, os abortos espontâneos podem representar de 70 a 87% de todas as internações hospitalares pós-aborto. Então vejamos, em 2012, com registro total de 208.051 internações pós-aborto, segundo o DataSUS (número 17% menor do que os 250 mil citados na Cartilha). Mas como existem abortos espontâneos e eles podem representar, por exemplo, 70% do total, de 208 mil internações apenas 62 mil podem ser por conta de abortos inseguros provocados ilegalmente. O número mais provável apresenta-se então ao menos 3 vezes menor do que o número apresentado pelos lobistas do aborto na Cartilha.

1.3. Gastos do SUS seriam R$ 486 milhões entre 2008 e 2017: essa afirmação repete o erro do número de internações hospitalares, que desconsiderou a existência de abortos espontâneos. Assim, utilizaram o total de internações hospitalares pós-aborto e puerperil registrados no DataSUS e multiplicaram pelo custo médio, somada correção monetária.  Ou seja, vivem em um planeta em que nenhuma mulher perde o bebê espontaneamente ou acidentalmente. Tudo isso com objetivo de sensibilizar o interlocutor, ministro do STF e população, com a falácia de que a legalização do aborto resolveria um problema que representa 486 milhões aos cofres públicos.

1.4. Os dados do SUS não contemplam todas as mortes maternas por aborto: outra afirmação apresentada é de que os dados do DataSUS não contemplam todos os óbitos maternos por aborto no Brasil, pois algumas poderiam ser categorizadas indevidamente ou morrerem ocultamente. Conforme demonstrado por Derosa M (2018-b), todos os estudos que buscaram investigar a margem de erro do registro de morte materna no SUS verificaram no máximo 40% de margem de erro. Ou seja, dos dados do SUS, teria de ser adicionado 40% de óbitos maternos. Isso poderia significar que os 40 a 50 óbitos maternos por aborto clandestino vistos no sistema do SUS poderiam ser, na verdade, 56 ao invés de 40, e 70 óbitos ao invés dos 50 registrados. Esse percentual ainda é questionável para aplicação em pesquisas sobre aborto, porque foi verificado com uma base em que a maioria dos casos (quase 90%) se referia a desfecho de parto, e não de aborto. Ao mesmo tempo, o próprio Ministério da Saúde na mesma audiência pública de agosto de 2018, afirmou que a mortalidade por aborto seria 205 óbitos ao ano, baseando-se em uma inovadora metodologia de projeção. Infelizmente, até hoje, não foi apresentada a metodologia que o Ministério da Saúde disse ter criado para projetar tais 205 óbitos, deixando uma sombra de dúvidas sobre a confiabilidade desse número, que nem é tão significativo quanto os valores sugeridos na Cartilha.

1.5. A lei e a incidência de abortos

A principal afirmação feita nesta primeira parte da Cartilha, de que a lei penal não funciona, parece estar em desacordo com os próprios estudos citados por eles, como é o caso de Monteiro, Drezett e Adesse (2015). Os autores abertamente pró-legalização e militantes, admitiram em um artigo por eles publicado em revista acadêmica brasileira, que no atual contexto, está havendo uma contínua redução na incidência de abortos. Nas palavras dos autores partidários da legalização da prática: “Entre 1995 e 2013, nas duas regiões com maior número de internações por complicações decorrentes do aborto espontâneo ou induzido houve redução significativa do número de casos. Na Região Nordeste a redução foi de 35% e na Região Sudeste foi de 27%“. Essa redução ocorreu principalmente após a Anvisa ter proibido a comercialização do medicamento conhecido como cytotec, em 1998. Isso por si, refuta outro argumento dessa parte da cartilha, que criticou a proibição da venda do medicamento abortivo. Da forma semelhante, no Chile, também foi verificado um contínuo decréscimo na incidência de abortos e mortes maternas desde a criminalização da prática do aborto, em 1989.  Assim, existem bons elementos para ver que manter a prática do aborto como crime é eficaz sim.

1.6. Abortos e câncer de mama

A cartilha traz nesse primeiro capítulo também a afirmação de que a relação aborto e câncer de mama é um mito. Segundo os representantes da indústria do aborto no Brasil, “não há qualquer evidência confiável que correlacione a realização de um aborto e o adoecimento por câncer. Este é um mito sem base científica”. O Breast Cancer Prevention Institute, nos Estados Unidos, apresenta uma lista de 76 artigos científicos publicados sobre o tema, onde 60 deles mostram uma correlação positiva entre aborto e câncer de mama. Seriam todos os 60 estudos científicos “não confiáveis” apenas porque são inconvenientes para os negócios da clínica de abortos IPPF que financiou a iniciativa da elaboração da cartilha?

Leia também:

Aborto e câncer de mama: décadas de estudos sendo ignorados

Relação aborto e câncer de mama é destaque em semana acadêmica de medicina em SCde mama

1.7.”O risco de morte associado ao parto é aproximadamente 14 vezes maior do que o de um aborto.”

A cartilha cita ainda um estudo já questionado nos EUA, que compara parto e aborto buscando afirmar que aborto seria mais seguro do que ter filhos. Apesar do absurdo de se comparar o risco materno no parto (dar a vida) com a situação do aborto (tirar uma vida humana em fase fetal), sequer os dados do estudo são confiáveis. Trata-se do estudo The Comparative Safety of Legal Induced Abortion and Childbirth in the united Sates, de Raymond e Grimes, publicado em 2012.

No mesmo ano da publicação do artigo, a AAPLOG – Associação Americana de Médicos Ginecologistas e Obstetras Pró-Vida, publicou um relatório que apresenta as principais discrepâncias verificadas no estudo de Raymond e Grimes. Dentre os principais problemas apontados estão o fato de que muitas complicações e mortes pós-aborto no sistema do CDC nos EUA não são registradas como óbitos decorrentes de aborto, isso sem falar na subnotificação, que atinge cerca de 50% nos EUA. Dessa forma, a mensuração e comparação do risco ficaram completamente prejudicadas nesse estudo.

Leia: Ter filhos é mais arriscado que abortar? Mitos e verdades (Tradução dos principais pontos da posição da AAPLOG)


Referências:

Derosa MM e Melo JP., 2019. Discrepâncias da Pesquisa Nacional do Aborto 2016. Estudos Nacionais Online. Disponível em <https://estudosnacionais.com/aborto/discrepancias-da-pesquisa-nacional-do-aborto-2016/>.

Le, HH., Connolly, MP., Bahamondes, L., Ceratti, JG., Yu, J., Hu, HX. The burden of unintended pregnancies in Brazil:
a social and public health system cost analysis. International Journal of Women’s Health, 2014: 6 663-670. https://doi.org/10.2147/IJWH.S61543

Derosa M. 2018. Estimativa de abortos clandestinos no Brasil e no mundo. IN: Derosa M(Org.). Precisamos falar sobre aborto:mitos e verdades. Editora Estudos Nacioanis. 2ª Edição., 639 p.

Derosa M. 2018-b. Mortalidade materna por aborto no Brasil e no mundo. IN: Derosa M(Org.). Precisamos falar sobre aborto:mitos e verdades. Editora Estudos Nacioanis. 2ª Edição., 639 p.

Collcci C e Faria F. 29 jul. 2018. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/sus-gasta-r-500-milhoes-com-complicacoes-por-aborto-em-uma-decada.shtml. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/sus-gasta-r-500-milhoes-com-complicacoes-por-aborto-em-uma-decada.shtml>. Acesso em 24 jun 2019

Monteiro, Adesse e Drezett, 2015. Atualizacão das estimativas da magnitude do aborto induzido, taxas por mil mulheres e razões por 100 nascimentos vivos do aborto induzido por faixa etária e grandes regiões. Brasil, 1995 a 2013. Repr. Climatério.

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