A liberdade de expressão é um direito fundamental e um elemento essencial da democracia. Trata-se de um direito humano reconhecido por diversos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros.
O Brasil vem sofrendo violações dos direitos humanos vindos da Suprema Corte, o que impõe um desafio à imprensa independente, aos cidadãos e às instituições.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, afirma que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. O Brasil é signatário desta declaração e, portanto, tem a obrigação de respeitar e promover a liberdade de expressão em seu território.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um acordo internacional que foi ratificado pelo Brasil em 1992. Este acordo estabelece que toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e expressão e que este direito inclui a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem consideração de fronteiras. Além disso, a Convenção proíbe a censura prévia e determina que as restrições à liberdade de expressão devem ser previstas por lei e necessárias para proteger outros direitos ou interesses legítimos.
Outro acordo internacional relevante é o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que também reconhece a liberdade de expressão como um direito fundamental. O Brasil é signatário deste pacto desde 1992 e está sujeito às suas obrigações. O pacto estabelece que toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como a liberdade de expressar suas opiniões.
Outro acordo internacional que trata da liberdade de expressão é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que é um tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950. O Brasil não é signatário desta convenção, mas é importante mencioná-la por estabelecer uma proteção ampla e efetiva da liberdade de expressão, incluindo a liberdade de receber e transmitir informações.
Além dos acordos internacionais mencionados, existem outras normas internacionais que protegem a liberdade de expressão, como a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Todas estas normas internacionais têm como objetivo proteger a liberdade de expressão como um direito humano fundamental e garantir que os indivíduos possam expressar suas opiniões livremente, sem medo de represálias.
No entanto, apesar das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, a liberdade de expressão ainda enfrenta muitos desafios no país. O Brasil tem um histórico de violações à liberdade de imprensa, com jornalistas sendo alvos de ameaças, agressões e até mesmo assassinatos. Além disso, a falta de pluralidade na opinião pública e a concentração da propriedade dos meios de comunicação são fatores que podem limitar a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Outro problema enfrentado no Brasil é o uso abusivo do poder judiciário para restringir a liberdade de expressão. A Lei de Imprensa foi declarada inconstitucional em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, mas desde então, outras leis e decisões judiciais têm sido usadas para censurar a imprensa e limitar a liberdade de expressão. A recente censura imposta pelo STF à revista Crusoé e ao site O Antagonista, por exemplo, gerou grande controvérsia e levantou questionamentos sobre a liberdade de imprensa no país.
Além disso, a postura do governo brasileiro em relação a outras ditaduras latino-americanas, como a da Nicarágua, que persegue religiosos católicos em seu país, também é preocupante. O Brasil, como signatário de diversos acordos internacionais que garantem a liberdade de expressão e de religião, deve se posicionar contra violações a esses direitos em outros países e defender a liberdade de expressão em nível global.
Soberania
A soberania nacional é um valor importante em muitos países, pois é vista como a capacidade de um Estado para governar a si mesmo sem interferência externa. A soberania nacional é reconhecida como um princípio importante no direito internacional, e é frequentemente considerada um valor universal.
No entanto, é importante destacar que a soberania nacional não é um valor absoluto. Ela não pode ser usada para justificar violações dos direitos humanos ou para negar a cooperação internacional. Ao mesmo tempo em que a soberania nacional é importante, ela não pode ser usada para justificar ações que prejudicam a humanidade como um todo. Países como Cuba, Venezuela e mais recentemente a Nicarágua, utilizam a soberania como justificativa para violar valores universais, o que demonstra o risco da não intervenção como algo absoluto. Os valores universais, como os direitos humanos, devem ser defendidos amplamente por uma questão moral absoluta, ligada à dignidade da vida e da alma humanas.
Portanto, a soberania nacional não pode ser usada para justificar violações de direitos humanos ou para negar a proteção de grupos vulneráveis dentro de um país. Os direitos humanos são protegidos por acordos internacionais e por tribunais internacionais, que têm jurisdição sobre violações desses direitos.
Se o Brasil violar acordos internacionais sobre liberdade de expressão, pode enfrentar consequências legais e políticas. O descumprimento desses acordos pode levar a sanções econômicas e políticas por parte de outros países, além de afetar a reputação do país no cenário internacional. Além disso, as organizações internacionais podem exigir explicações do governo brasileiro sobre a violação do acordo e podem até mesmo aplicar medidas punitivas, como a suspensão do direito de voto em fóruns internacionais.
Internamente, as violações dos acordos internacionais de liberdade de expressão podem gerar críticas e pressões da sociedade civil, de organizações de direitos humanos e da imprensa nacional e internacional, que podem denunciar essas violações e exigir mudanças.
Se um tribunal viola os direitos humanos, as vítimas podem buscar proteção através de recursos internos, como a apresentação de um recurso ou apelação para um tribunal superior, ou através de recursos internacionais, como a apresentação de uma petição à Comissão ou Corte Interamericana de Direitos Humanos, se o país em questão for membro da Organização dos Estados Americanos (OEA). As vítimas também podem buscar ajuda de organizações de direitos humanos, defensores públicos ou advogados pro bono.
No caso do Brasil, não há instância acima do STF, o que dificulta ainda mais a situação.
É importante que os tribunais sejam responsabilizados por violações de direitos humanos e que as vítimas recebam reparação por quaisquer danos causados. Em alguns casos, os tribunais podem ser submetidos a processos disciplinares ou criminais, dependendo da natureza da violação e do sistema jurídico do país em questão.
