PL propõe criminalizar a difusão de notícias suspeitas

Projeto de Lei tornará crime o compartilhamento de notícias que sejam consideradas falsas ou “prejudicialmente incompleta” na internet. A proposta (PL 6812/17) será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara. O projeto não traz informações sobre o método ou o critério usado para apurar a verdade de um texto compartilhado e tem sido visto como tentativa de impor censura nas redes sociais.

O projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) justifica a medida:

A rápida disseminação de informações pela internet tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas. Atos desta natureza causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, as quais não têm garantido o direito de defesa sobre os fatos falsamente divulgados. A presente medida tipifica penalmente o ato de divulgar ou compartilhar notícia falsa na rede mundial de computadores, de modo a combater esta prática nefasta. Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares à presente proposição.

O projeto de lei não especifica como serão julgadas as notícias ou qual o critério para a averiguação da verdade.

Quem são os alvos do projeto

A expressão Fake News começou a ser difundida a partir de declarações de Donald Trump durante a campanha presidencial dos EUA. O presidente eleito norte-americano a utiliza, no entanto, para se referir à CNN e outros canais que fizeram oposição declarada à sua candidatura.

A proposta do deputado, no entanto, já foi destaque do Fantástico e tem sido elogiada na mídia brasileira. A maior preocupação do projeto é com o fluxo imprevisível e incontrolável de informações que circula por blogs e pelas redes sociais e obrigando a grande mídia a noticiar.

Além de já existirem dispositivos constitucionais semelhantes que podiam ser evocados para a questão, o projeto do deputado não informa os critérios ou métodos para averiguação da verdade nos conteúdos analisados, dando a entender que será arbitrário e, portanto, já visto como tentativa de censura nas redes sociais.

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