Senado deve votar prisão de até 5 anos por discriminação de gênero

Com objetivo de coibir o preconceito contra cidadãos que se autodeclarem pertencentes à minoria dos LGBT, o polêmico Estatuto da Diversidade Sexual concede amplo poder sobre os meios de comunicação, bem como sobre as liberdades de opinião e expressão dos demais cidadãos. Além disso, prevê prisão de até cinco anos de detenção para qualquer tipo de distinção que possa ser interpretada como discriminação pelo motivo da orientação sexual.

Está tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 134, de 2018, proposto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a partir da sugestão legislativa da Comissão Especial de Diversidade de Gênero e Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta foi entregue pela presidente da Comissão Especial da OAB, Maria Berenice Dias, ao Senado, em novembro de 2017 e, após parecer favorável da relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi encaminhada para o Senado.

O projeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, com objetivo de defender as minorias representadas pelas entidades como Aliança Nacional LGBT. Define penas em caso de preconceito e intolerância em razão da sexualidade, além de ferramentas para garantir a igualdade de oportunidades e direitos das minorias.

Já contam mais de 25 mil assinaturas contrárias à criação do Estatuto, devido sua polêmica criminalização de religiosos, médicos e psiquiatras que eventualmente façam distinção devido práticas sexuais dos membros dessas minorias. O projeto, segundo os críticos, “se aprovado, em lugar de proteger determinado grupo de pessoas, na verdade criará uma casta de privilegiados que serão imunes a qualquer tipo de crítica”, diz o texto da petição criada pelo site CitizenGo, que ainda pode ser assinada.

O projeto prevê censura e autuação para uma série de forma de comunicação, bem como expressões que julga opostas ao que considera “respeito à diversidade”. Além disso, garante espaço e liberdades em meios de comunicação para membros das ditas minorias. Direitos como mudança de sexo a crianças, assim que for entendido como manifestação do seu gênero, garantia de direito à “saúde reprodutiva”, termo muito usado para referir-se a aborto, entre outros.

Veja abaixo os artigos mais polêmicos do projeto:

Familiar:

Art. 18. É assegurado o direito à saúde reprodutiva pelo Sistema
Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta, independente da
orientação sexual ou identidade de gênero.

Art. 22. Não pode ser negada ou imposta qualquer restrição a
adoção individual ou conjunta, em decorrência da orientação sexual ou da
identidade de gênero de quem está habilitado para adotar.

Saúde:

Art. 34. É assegurado à pessoa que assim o deseje, acesso aos
procedimentos médicos, cirúrgicos, hormonais, psicológicos e terapêuticos
para a adequação à sua identidade de gênero.
Parágrafo único. É garantida a realização de todos os
procedimentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Educação:

Art. 61. O poder público deve promover a capacitação dos
professores para uma educação inclusiva, bem como ações com o objetivo
de elevar a escolaridade de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e
intersexuais, de modo a evitar a evasão escolar.

Trabalho:

Art. 70. A administração pública assegurará igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho a transgêneros e intersexuais,
mediante cotas, atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único. Serão criados mecanismos de incentivo à
adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Justiça:

Art. 77. As demandas que tenham por objeto os direitos
decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero, ou ainda que
tenham por objeto a violação de algum desses direitos, devem tramitar em
segredo de justiça. Parágrafo único. Nas publicações realizadas no Diário do Poder
Judiciário deve ser omitido o nome das partes, a ser substituído pelas iniciais.

Art. 80. É obrigatória a identificação das ações penais que
tenham por objeto afronta aos direitos decorrentes da orientação sexual ou
identidade de gênero.

Art. 81. Devem ser criadas delegacias especializadas para o
atendimento de denúncias por preconceito em razão de sexo, orientação
sexual ou identidade de gênero.

Mídia:

Art. 89. É assegurado respeito a lésbicas, gays, bissexuais,
transgêneros e intersexuais, de modo a terem preservadas a integridade física
e psíquica, em todos os meios de comunicação de massa, como rádio,
televisão, peças publicitárias, internet e redes sociais.

Art. 90. Os meios de comunicação não podem fazer qualquer
referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da
orientação sexual ou identidade de gênero, sob pena de dano moral coletivo.

Ainda é possível opinar a favor ou contra a criação do Estatuto

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