medida provisoria administradora de cartão

Nova lei possibilita descontos para compras em dinheiro

A partir desta terça-feira (27/06/2017), o comércio está autorizado, em todo o Brasil, por força de lei, a conceder descontos se o pagamento for em dinheiro.

Trata-se de uma medida para dar mais liberdade ao mercado. Antes dessa medida, comerciantes não podiam dar descontos em suas vendas para pagamento em dinheiro se o estabelecimento tivesse contrato ativo com alguma administradora de cartão de crédito. Isso porque os contratos de prestação de serviço das administradoras incluíam cláusulas que exigiam a não distinção dos preços de acordo com a forma de pagamento. Ou seja, embora o comerciante pagasse 2 a 3% de taxa para fazer vendas por cartão, ele não poderia vender os produtos por um preço menor quando a forma de pagamento era dinheiro em espécie.

A MP 764/2016 torna nula cláusula de contrato que proíba ou restrinja essa diferenciação.

O Senado já discutiu o tema em 2013, quando aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, autorizando a diferenciação de preços. Na época, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, manifestaram-se contra o projeto. A alegação é de que os consumidores que utilizam o cartão de crédito ou débito teriam um ônus duplo, pois, além de arcarem com despesas administrativas da operadora do cartão, ainda teriam que pagar mais pelo produto devido à forma de pagamento utilizada na compra.

Efeitos para os comerciantes

Segundo empresários, a medida favorece especialmente o pequeno comerciante e os negócios que tem baixas margens de lucro. Ao invés de deixar 2 a 3% para a administradora do cartão de crédito, o empresário pode agora oferecer um desconto de 2% ao cliente para facilitar a venda, por exemplo.

Empresários que tem deficiência de capital de giro também comemoram, pois muitas vezes tinham que dar descontos para pagamento à vista, mas na hora de receber, o cliente exigia pagar pelo mesmo preço, no cartão. Com isso, além de ter a taxa descontada, demoravam para receber o dinheiro na conta da empresa, tendo que apelar para linhas de créditos de antecipação ou capital de giro, pagando mais juros aos bancos. Do valor total da venda que já tinha desconto de pagamento à vista, era descontado a taxa do cartão e ainda pagavam juros ao banco para antecipar o recebimento do valor da venda.

Antes da lei, o empresário que fosse pego ofertando descontos para pagamento em espécie estava sob risco de ter seu contrato com a administradora de cartão de crédito cancelado.

Efeitos gerais no mercado

A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas no último dia 15 para aumentar a produtividade do país.  Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro, em especial postos de gasolina fora das grandes redes.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio.  Acredita-se que o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Outras consequências que se espera com a medida é a baixa dos preços em alguns mercados, bem como o aumento da circulação de moeda. Com mais pessoas negociando em dinheiro, a questão da segurança também volta a ser uma preocupação.

 

Informações: Senado Federal

Pesquisador independente e tradutor, escreve e coordena pesquisas para o site EstudosNacionais.com. Desenvolve projetos editoriais na editora Estudos Nacionais e Livraria Pius.

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