Comissão do Senado aprova lei que obriga presos a pagarem as próprias despesas

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado (arquivo)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), dois projetos que determinam que presos participem na produção de bens e serviços que auxiliem no pagamento pela sua estadia nos presídios.

De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), o primeiro projeto faz com que o preso restitua o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O segundo projeto aprovado foi proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes não violentos, em regimes semiabertos. Esta última se aplicaria apenas a municípios com 500 mil habitantes ou mais.

Os projetos foram aprovados partirão agora para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

Segundo o relator do projeto de Moka, Ronaldo Caiado (DEM-GO), o custo médio de cada preso hoje é de R$ 2.440,00 mensais. A proposta altera a Lei de Execução Penal (LEP) prevendo o ressarcimento obrigatório, independentemente das circunstâncias. Caso não possua recursos próprios, o apenado pagará com o próprio trabalho.

“Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios” — afirmou Moka, segundo o jornal O Globo.

Segundo informações do jornal O Globo, foram acrescentadas no relatório duas emendas da líder do MDB, Simone Tebet (MS), determinando que, quando o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a trabalhar ou pagar, seu nome seja inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, aquele que não tiver como pagar e que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

Segundo a líder do MDB, a Lei de Execuções Penais já determina que o preso condenado é obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas e com direito a descanso nos domingos e feriados.

— A proposta detalha essa forma de cumprimento e não inventa a roda — disse Simone Tebet.

Informações, Jornal O Globo


 
 

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