O PL de Homeschooling de Bolsonaro

Artigo de Gustavo Abadie

Em primeiro lugar, eu, Gustavo Abadie, não tenho autorização para falar pelo movimento de educação domiciliar, nem pela ANED, nem por campanha alguma. Na verdade, ninguém possui tal autorização, pois as famílias educadoras brasileiras não têm representatividade organizada em parte alguma. Assim sendo, quanto às opiniões aqui expressas, falo por mim e por minha família.

Aos leigos no assunto, cabe ainda uma conceituação importante antes de avançarmos sobre a consideração da questão do projeto de lei sobre o homeschooling: a educação domiciliar ou homeschooling é uma modalidade de ensino onde os pais dedicam-se à instrução integral dos seus filhos sem o auxílio subsidiário da organização escolar.

Um breve histórico legislativo e jurídico

Como pauta recente em nossa sociedade, a educação domiciliar conta com seis projetos no Congresso Nacional. Na Câmara Federal, temos o projeto 3179/2012 do Dep. Lincoln Portela, o 3261/2015 do Dep. Eduardo Bolsonaro, o 10185/2018 do Dep. Alan Rick. Todos eles foram apensados e seguem tramitação em conjunto, estando em apreciação conclusiva na comissão de educação da Câmara dos Deputados. No Senado Federal, existem dois projetos: o 490/2017 e o 28/2018 ambos de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Em termos jurídicos, a educação domiciliar já chegou diversas vezes aos tribunais. Em níveis superiores, há os processos da família Vilhena, de Cléber Nunes, do Prof. Luis Carlos Faria da Silva, e da família Dias, que chegou até o STF na RE 888.815. Apesar de todas as dificuldades, foram geradas jurisprudências importantes, tais como os votos do Ministro Franciulli Netto e do Ministro Luis Carlos Barroso, verdadeiros libelos pela liberdade educacional.

Infelizmente, a despeito da euforia das famílias homeschoolers, o voto de Barroso foi solitário e a corte inteira negou provimento, delegando a questão ao legislativo.

 

O PL que deveria ser MP

Mais recentemente, após a vitória eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, os homeschoolers tinham a expectativa da elaboração de uma medida provisória regulamentando a educação domiciliar – o que ajudaria muitas famílias que se encontram em meio a processos e coações jurídicas. Capitaneados pelo MDH, na pessoa da ministra Damares Alves e com auxílio da ANED, as famílias aguardavam ansiosamente uma MP favorável. O alívio, contudo, transformou-se em temor quando da desistência da MP e da adoção do caminho do trâmite legislativo comum. As palavras do ministro Onyx Lorenzoni demonstram a disposição do governo.

Todavia, considerando-se o aspecto inédito da situação, no qual um governo demonstra interesse e inclinação favorável ao homeschooling, podemos apontar alguns pontos positivos do PL:

  • É projeto de iniciativa do governo, algo inédito;
  • Apresenta uma orientação procedimental para execução e avaliação da das crianças educadas em casa;
  • Cria ferramenta (banco de dados) para organizar as famílias educadoras;
  • Inclui escolas particulares como meio para avaliação periódica.

Pontos negativos:

  • Centralização cadastral no ministério da Educação;
  • Uso referencial da BNCC para fins de conteúdo – fato que limitaria a liberdade educacional das famílias;
  • Apresentação de documentos como carteira de vacinação para cadastro – nem mesmo as escolas particulares solicitam tal documento;
  • Errôneo formato de correção em caso de reprovação da criança, como se a escola fosse o ambiente natural da educação;
  • Excessiva burocracia sobre as famílias educadoras.

Apesar dos pontos positivos, que constituem um avanço legal para as famílias homeschoolers – muitas das quais se veriam livres da condição de pretensas criminosas a que muitos promotores e juízes desejam relegá-las -, considerando-se os pontos negativos, o projeto de lei é um flagrante atentado contra a liberdade educacional e soberania familiar preconizado no art. 26 parágrafo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – e tantos outros tratados internacionais que são superiores, em termos legais, à LDB, ECA, etc – que diz: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será fornecida a seus filhos.”

Assim, apesar do ineditismo da situação, não há nenhuma boa novidade nesse PL. Além disso, mesmo que seja levado adiante, se considerarmos a composição ideológica das comissões por onde ele precisará passar, não será aprovado.

Enfim, urge que as famílias homeschoolers iniciem um trabalho anterior, que respaldará qualquer conquista jurídica que porventura venha ocorrer no futuro, um trabalho de disseminação cultural que torne a educação domiciliar efetivamente conhecida e aceita em nossa sociedade.

Artigo de Gustavo Abadie


 
 

4 thoughts on “O PL de Homeschooling de Bolsonaro

  1. Oi boa noite! Aqui no RJ as escolas particulares pedem a caderneta de vacinação para fazer a matrícula das crianças.

  2. A questão da homeschooling torna-se complexa no Brasil porque o corporativismo das grandes redes de empresas do ramo da educação é poderoso e controla o sistema político e acredito que até o judiciário. É o unico motivo que encontro já que vários países desenvolvidos adotam essa modalidade de ensino.

  3. Sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula escolar. Alguns municípios (no caso da cidade de Ponta Grossa-PR) já fazem esta exigência.

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