Análise sobre a inconstitucionalidade do aborto de fetos com microcefalia.

Foto: Pixbay

Por Viviana Morais Pereira

Protocolada no Supremo Tribunal Federal em 24/08/2016, a ADI 5581, que pede a descriminalização do aborto em caso de infecção por Zika Vírus, segue sem data definida para julgamento, uma vez que a sessão plenária prevista para o próximo dia 22 de maio foi retirada de pauta pelo Presidente do STF.

Entenda o caso

Em meados de 2015, alastrou-se em várias regiões do Brasil a doença viral do ZIKV, conhecida como Zika Vírus. Nesse mesmo ano, foi constatado o nascimento de várias crianças acometidas de microcefalia, síndrome caracterizada pelo mal desenvolvimento do cérebro, fazendo com que os bebês nasçam com o tamanho da cabeça (perímetro cefálico) menor do que o adequado para a idade e sexo. O Ministério da Saúde então, diante da suspeita da relação do vírus com a doença fetal, iniciou investigação e acompanhamento dos casos.

Logo após a detecção dos primeiros casos de microcefalia em razão do vírus Zika, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) ajuizou perante o STF a ADI 5581, a qual pede não somente a descriminalização do aborto em caso de microcefalia, mas também a autorização para que qualquer mulher comprovadamente infectada pelo vírus possa abortar, independentemente de certeza sobre a condição de saúde do feto.

Sabe-se que o direito brasileiro tem a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) como princípio norteador de todo o sistema constitucional. É uma qualidade intrínseca que cada ser humano possui, que o faz ser merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e dos demais seres que integram a sociedade. Isso implica dizer que uma constituição que consagra, diretamente ou indiretamente, a ideia de dignidade da pessoa humana, parte do pressuposto de que o homem é titular de direitos que devem ser respeitados por todos, independentemente de qualquer circunstância que não a sua condição biológica de ser humano.[1]

E, de fato, essa qualidade intrínseca representa uma relação inseparável entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de inviolabilidade da vida, saúde, igualdade e liberdade (art. 5.º, caput, CF), pressupondo-se que quando aludidos direitos não são reconhecidos à pessoa, automaticamente tem-se como negada a sua própria dignidade, a própria condição de pessoa merecedora de respeito.[2]

Portanto, independentemente do estágio em que se encontre, nenhuma vida humana tem valor maior que a outra, e por isso todas merecem ser respeitadas, independentemente de qualquer circunstância pessoal ou material que torne os seres humanos diferentes uns dos outros.

Tanto é assim, que além da Constituição Federal garantir a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de inviolabilidade da vida- o que, por si só, já afastaria o pedido de aborto proposto na ADI -, o Estado Brasileiro ainda é signatário de Tratados Internacionais que protegem esse direito desde a concepção[3][4], inclusive o dos portadores de deficiências[5], como o caso dos microcéfalos. Há, ainda, inúmeras outras normas civis e penais que protegem o direito à vida do feto e direitos patrimoniais, uma vez que o feto pode receber doação (art. 542, CC), ser curatelado (art. 1.779, CC), adquirir testamento (art. 1.798), receber alimentos gravídicos (Lei n.º 11.804/2008), entre outros.

Dessa forma, se são assegurados ao nascituro até direitos patrimoniais, não haveria porque negar-lhe direitos que garantam a proteção existencial da personalidade, sob o risco de admitir-se que, no sistema jurídico brasileiro, “ter” vale mais do que “ser”.

Não bastasse a ameaça de descumprimento dos preceitos constitucionais, ainda há outro fator de risco: desde o início do surto da doença, muitos casos ainda continuam sem certeza de relação com o vírus Zika. Essa incerteza torna ainda mais temorosa uma descriminalização do aborto.

Conforme dados constantes no recente boletim expedido pelo Ministério da Saúde, dos 17.041 casos suspeitos de alterações decorrentes do Zika vírus e outras etiologias infecciosas (período de novembro de 2015 a dezembro de 2018), 2.612 casos ainda não foram esclarecidos. Dos casos em que houve conclusão da investigação, 9.968 foram descartados e apenas 3.332 foram confirmados para relação com infecção congênita durante a gestação, não havendo ainda certeza quanto à infecção pelo vírus Zika nos demais casos.[6]

Vê-se, portanto, que os resultados laboratoriais não são seguros o bastante para alicerçar a sentença de morte de um feto inocente, sendo evidente que nem todas as mulheres infectadas pelo Zika passarão o vírus para o filho.

O pedido de aborto de microcéfalo se torna ainda mais sombrio quando se pensa que, para evitar o nascimento de um bebê doente, muitos fetos saudáveis poderão ser abortados. Por exemplo, acaso já houvesse a liberação do aborto proposto na ADI, de 2015 para cá 9.968 fetos absolutamente saudáveis, inocentes e indefesos poderiam ter tido suas vidas ceifadas covardemente, pela simples possibilidade de nascer doente.

É o ressurgimento da eugenia, que tanto fora combatida após a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se busca, com o aval do Estado, estabelecer quais os indivíduos merecem ou não fazer parte da sociedade, eliminando-se os que não forem “perfeitos”. É a busca da “raça pura”, do “aperfeiçoamento físico e mental”, propugnada pela eugenia.

Ainda que os defensores do aborto nos casos de microcefalia aleguem não haver relação entre essa modalidade de aborto e a eugenia, as semelhanças são patentes, tendo em vista que ambas as práticas consistem em impedir que os “indesejáveis” possam viver, seja porque seriam biologicamente mais fracos e necessitariam permanentemente de apoio, seja porque não corresponderiam, futuramente, às expectativas dos pais, que sonham com filhos belos, fortes e saudáveis que os auxiliarão na velhice e os darão netos com iguais características.

Conceber que uma mãe aborte um filho em razão da probabilidade de este nascer com deficiência, ou mesmo na certeza da existência de doença, seria o mesmo que permitir que essa mesma mãe dispusesse da vida dele acaso sobreviesse algum problema grave de saúde após o parto.

Por Viviana Morais Pereira, servidora pública, advogada e pró-vida.


[1] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de de 1988. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 82.

[2] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) Humana…, op. cit., pp. 125-126.

[3] EUA. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969.  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf>. Acesso em 13 maio 2019.

[4] BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em: 13 maio 2019.

[5] BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em: 13 maio 2019.

[6] BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim epidemiológico 08. Volume 50. Mar. 2019. Disponível em <http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/marco/22/2019-001.pdf>

Link para o artigo completo da autora: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/900/289


 
 

2 thoughts on “Análise sobre a inconstitucionalidade do aborto de fetos com microcefalia.

  1. Excelente artigo.
    Sinceramente, ainda não comemorei a possível ida do ministro Sérgio Moro para o STF. Por quê?
    Porque eu não sei a posição dele sobre o aborto; sobre a eutanásia; sobre a descriminalização de drogas, e temas semelhantes.
    Acho que o presidente nesse caso precisaria ser mais estratégico. Deveria primeiramente sondar o ministro para identificar suas posições sobre esses temas. Porque depois só pode sobrar o arrependimento!

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