Estatuto da Diversidade Sexual consagra “cidadania plus” às categorias LGBT+

Estatuto da Diversidade Sexual consagra “cidadania plus” às categorias LGBT+

26/03/2018 0 Por Cristian Derosa

O que convencionou-se a chamar de “novos direitos” são, na verdade, anti-direitos, porque se pautam na restrição ou condição de participação em grandes grupos que contem com uma legitimidade construída à base de muito dinheiro

Como seria se além da cidadania garantida por lei todos pudéssemos reivindicar uma segunda, com direitos próprios e independentes, bastando que declaremos nossa participação, virtual ou real, a um grupo específico? Isso equivale a uma espécie de “cidadania plus”, ou secundária, que pode em alguns casos contrariar a dos demais cidadãos que desgraçadamente não pertençam a um grupo financiado por bilionários e com poder de pressão internacional. Esse é o pressuposto do que defende o Estatuto da Diversidade Sexual, que começa a ser debatido esta semana pelo Senado.

De acordo com a OAB, autora da proposta, o estatuto tem o objetivo de atender juridicamente as minorias e nas palavras da Ordem: “consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais”. Podemos fazer a pergunta: desde quando as minorias LGBT+ não são sujeitos de direito? Na verdade elas são sujeitos de direito e, portanto, cidadãos. São cidadãos enquanto indivíduos, mas não enquanto coletividade, essa nova proposta de indivíduo. Estamos falando da queda de uma noção tradicional de cidadania, aplicada ao indivíduo e uma nova forma baseada no pertencimento a uma coletividade. Mas não é a qualquer coletividade. Para ser agraciado pela cidadania plus é preciso que seu grupo tenha representação na ONU e nos conselhos comunitários, bem como no Congressos Internacionais etc, etc, etc.

De fato, a comunidade LGBT em todo o mundo se comporta e age como se fosse uma nova nação, um povo ou humanidade secundária, mais evoluída. Cada vez mais empresas, sites, hotéis, produtoras cinematográficas, livros, são desenvolvidos focando neste público alvo em uma referência ao que chamam de “universo” ou mundo da diversidade. Existe até uma moeda própria, criada para ser usada na rede social Hornet, exclusiva para o público LGBT, cujos fundos serão revertidos à Fundação LGBT, criada por Christof Wittig. Agora eles têm até mesmo uma cidadania própria, diante da qual o brasileiro gay tem dupla cidadania. Evidentemente, essa segunda é uma espécie de cidadania 2.0, um upgrade da democracia baseada nos novos direitos.

A senadora e sexóloga Marta Suplicy considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo ela, corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.

O mapa mental de Marta e dos ativistas

A senadora se refere a um movimento de evolução da cidadania, uma migração da antiga forma para a nova, que se transformará magicamente no ideal tão logo seja aprovada a lei. O real, a prática da sociedade a que ela se refere, está evidentemente baseada no costume tradicional calçado no respeito ao indivíduo. Ninguém desrespeita um homossexual enquanto indivíduo e cidadão, tampouco as instituições. Mas não é a isso que Marta se refere. Como ela diz, isso já ocorre. Precisamos, diz ela, defender as minorias contra “a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”. Agora ela se refere a grupos opostos à “cidadania plus”, grupos minoritários que não exigem tais privilégios e, por isso, vêem como absurdas essas reivindicações. Esses grupos, diz ela, são “bem organizados” no sentido em que representam uma ameaça à construção dessa nova cidadania da qual não fazem parte. Afinal, mais organizados do que essa resistência são os próprios ativistas LGBT no Brasil, que de 2016 a 2017 receberam em torno de US$ 7,4 milhões só da Ford Foundation, apenas uma das centenas de entidades internacionais que financiam o trabalho de advocacy (militância) para esta causa no Brasil.

O que convencionou-se a chamar de “novos direitos” são, na verdade, anti-direitos, porque se pautam na restrição ou condição de participação em grandes grupos que contem com uma legitimidade construída à base de muito dinheiro. Essa situação tem por efeito lógico (e objetivo declarado) transformar o direito em um instrumento de mudança nas mãos dos mais poderosos econômica e politicamente.

Fonte: EBC