Excepcionalidades do aborto na “PEC da Vida” representam avanços pró-escolha e suicídio da causa pró-vida? Entenda

Todo cuidado é pouco. Com objetivo de aprovar alguma coisa, defensores da vida podem fazer concessão perigosíssima na PEC 81, criando contexto favorável aos grupos pró-escolha, em um legítimo gol contra.

Destacamos 17 ponderações, esclarecimentos e graves riscos identificados na proposta de inserir as excepcionalidades do aborto em caso de estupro, anencefalia e risco de vida, na proposta de redação do artigo 5º da Constituição Federal, como foi proposto relatório da CCJ de 24/04, da Senador Juíza Selma (PSL):

  1. É preciso ter em conta que o aborto em todo o mundo avançou passo por passo, precedente por precedente.
  2. Explicitar “desde a concepção” não conflita nem revoga exceções atuais (estupro, risco de vida e anencefalia), porque:
    1. As exceções atuais, especialmente aborto em caso de estupro, já viola o direito a inviolabilidade da vida humana, já expresso na atual redação do art. 5º da CF, que apenas não especifica quando começa a início da vida.  Afinal, o feto é abortado até 5 meses e meio de gestação (22 semanas ou 500 gramas), por ter sido concebido em estupro, mas não por não ser uma vida humana. Alguém por ventura defenderia que só o feto do estuprador não é vida com 22 semanas? Na regra atual ele já é considerado vida, o que há é a não punição para quem resolver eliminar essa vida humana já em desenvolvimento.
    2. Aborto em caso de estupro é chamado também de aborto sentimental, desde 1940, estando claro que pela razão humana há a eliminação de uma vida.
    3. Assim, inserir o termo “desde a concepção” na Constituição sem destacar as excepcionalidades não altera nada, em termos lógicos e bioéticos, a situação atual do aborto decorrente de estupro.
  3. A Hierarquia jurídica do Código Penal é inferior ao da Constituição, assim, inserir as exceções na PEC é elevar o “direito” ao aborto no caso de estupro para esfera constitucional. A “hierarquia” do ativismo judicial culminante no aborto em caso de anencefalia é ainda mais inferior ao Código Penal. Inserir ele também na CF é coroar a vitória do ativismo judicial da ADPF54.
  4. Ao inserir a excepcionalidade na Constituição Federal é elevar o aborto em caso de estupro e anencefalia ao nível do direito constitucional, o que fragiliza toda a argumentação para barrar o ativismo judicial pró-aborto, se comparada a legislação atual.
    1. Seria uma sabotagem da argumentação pró-vida contra ADI 5581 do zika vírus e ADPF442. Fica ainda o questionamento: suponhamos que a ADI5581 tivesse sido julgada e liberado aborto em caso de zika no mês passado, hoje, o congresso colocaria ele como subitem do art 5º pela “PEC da Vida” ?
  5. Incluir anencéfalos é legitimar o ativismo judicial que condenamos. O congresso [e poder constituinte] daria respaldo a “avanços” pró-aborto perpetrados pelo STF em suas inovações e relativismos interpretativos da Constituição, dando a eles justificação FORMAL para novos passos.
  6. Lembrem que eles são os mestres da manipulação. Se eles argumentam que se deve legalizar o aborto sob vontade da gestante porque a proibição agride o princípio da não-tortura, por julgar a gestações indesejada uma tortura contra a mulher, imagina o que fariam (ou farão) com as exceções do aborto na CF?
  7. Hoje fala-se em contradição entre código penal não penaliza o aborto em caso de estupro e Constituição Federal que protege a vida, mas ao movimento pro-vida há uma grande vantagem, porque a CF é superior. Os pró-vida perderíam essa vantagem com as excepcionalidades no Art. 5º da CF.
  8. Assim, teríamos critérios constitucionais para matar após a concepção, em grande medida, anulando a eficácia da inclusão do termo desde a concepção, principalmente no contexto do atual STF, criativo e abortista.
  9. O critérios de anencefalia fundamenta-se na “não atividade cerebral”, além da sobrevida, contudo, é o critério da “não atividade cerebral” que justifica aborto liberado sob vontade da gestante em muitos paises até 20 semanas de gestação, assim, “uma ADPF442” teria mais liberdade para requerer aborto ate 20 semanas, ao invés de 12 semanas.
    1. O critério de atividade cerebral na bioética e legislações evolui para a ideia de capacidade de auto-reflexão do ser humano. É nessa premissa que justificam aborto até nove meses e também o infanticídio, conforme o influente bioeticista Peter Singer defende, assassinar bebês até 30 dias após nascimento, já que bebês recém nascidos não tem capacidade de auto-reflexão, não refletem sobre a própria vida.
  10. O critério do aborto em caso de estupro é sentimental, devido ao sofrimento psicológico da mulher. Havendo critério desse gênero na Constituição, facilita para o STF argumentar no âmbito de ADPF442 e ações vindouras, a criação de uma nova excepcionalidade baseada no mesmo critério de sofrimento mental da mulher, já que infectadas por zika e qualquer gestação indesejada, na lógica pró-aborto, provoca transtornos psicológicos na gestante que não quer ser mãe. Regra facilmente implementável mediante atestado médico psiquiátrico. Essa é a regra do Reino Unido e a indústria do aborto agradece porque na prática todo mundo entra nessa regra.
  11. Se inseridas as prerrogativas do aborto na CF, haverá um rompimento da Constituição com o lastro do direito natural, fragilizando toda a defesa da vida no Brasil na esfera constitucional. Ademais, fere o Pacto San Jose da Costa Rica, que não incluiu excepcionalidades e é atualmente, depois da Constituição Federal, o segundo documento mais forte que há para defesa da vida intrauterina no Brasil.
  12. Os grupos “pró-escolha” levaram anos em malabarismo jurídicos para justificar e implantar o “aborto legal” no SUS, transformando um crime não-punível pelo Código Penal de 1940 em serviço público somente na década de 1990. Ou seja, levaram 50 anos para transformar a legislação do Código Penal em algo efetivo, devido a sua fragilidade. O feito pró-aborto se deu baseado jurisprudência militante e normas técnicas (fruto do aparelhamento da máquina estatal), somado com a pressão de ONGs e imprensa subsidiadas por investimento de fundações internacionais. Ou seja, travaram uma luta de 50 anos, porque atualmente, o aborto em caso de estupro não está amparado na Constituição Federal, mas agora pró-vidas querem incluir.

 
 

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