Defensoria Pública pede por venda de Cytotec em farmácias

defensoria requer liberacao da venda de medicamento abortivo

A Defensoria Pública da União no estado de São Paulo solicitou por meio de requerimento à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a liberação da venda do medicamento com efeito abortivo misoprostol (Cytotec) em farmácias, visando permitir o aborto em caso de estupro e anencefalia.

A recomendação do departamento foi enviada na terça-feira (26/02), pela Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH), órgão da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU-SP). O documento pede que a venda do medicamento ocorra sob prescrição médica.

A DPU alega que a “regulamentação [da Anvisa] tem que estar de acordo com a lei e a Constituição”, argumentando que a não disponibilização do medicamento abortivo em farmácia violaria o direito fundamental de acesso à saúde para mulheres, por exemplo.  Desconsideram, contudo, que é cláusula Pétrea o direito à vida, que é afetado com um aborto, e que a disponibilidade da droga não significa acesso à saúde.

Aborto em caso de estupro não é aborto legal

Embora os grupos pró-legalização do aborto insistam em utilizar o termo “aborto legal” em caso de estupro, o Código Penal define, na verdade, que o aborto é ilícito em todos os casos, contudo, não há penalidade nos casos em que a mulher tenha feito o aborto em uma gestação resultante de estupro. Já a prerrogativa da anencefalia, sequer está prevista em qualquer legislação aprovada pelo Congresso ou código penal, tendo sido uma regra criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que busca legislar a questão para avançar a pauta progressista, no chamado ativismo judicial. O documento da Defensoria Pública mostra com clareza a fragilidade da regulamentação do chamado “aborto legal”, pois a tiveram que embasar seu pedido na ADPF54 (Anencefalia) e em documentos da OMS, citando o Código Penal sem considerar que se trata de um recurso de impunibilidade e não um direito ou de um ato lícito previsto no código.

A disponibilidade do serviço de abortamento em caso de estupro no Sistema Único de Saúde (SUS) está amparada meramente na Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, e na interpretação dos governos anteriores (Executivo) e do Judiciário (STF), sobre as regras e a posturas do estado diante do recurso da impunibilidade no caso de estupro. Não defensores da liberação total do aborto argumentam, que essa realidade diverge completamente do que o legislador pensou quando em 1940, estabeleceu essa prerrogativa no Código Penal sobre a não aplicação da pena ao aborto em casos de estupro. Não punir e manter o ato como crime é uma medida clara do legislador para não legalizar. A legislação vigente não foi aprovada para que fosse criado um serviço público de abortamento, caso contrário não manteria a prática como ilícito.  A exceção teria por objetivo não punir a mulher que acabou por cometer esse ato contra o próprio filho, acumulando em cima do trauma do estupro, o trauma e consequências do abortamento. Algo como o estado se eximir de puni-la diante do fato que a vida lhe impôs a pena traumática da violência sexual e sua escolha tenha trazido ainda a traumática consequência do aborto. Se fosse para estabelecer um serviço público, o Código Penal teria definido a não ilicitude do aborto nesses casos. Se a criação de um serviço público de abortamento, hoje em vigor, é fruto do lobby e pressão de grupos e partidos pró-aborto, a proposta de liberar a venda do medicamento em farmácia denota-se uma estratégia ainda mais audaciosa para tentar tornar o aborto liberado no Brasil sem precisar enfrentar o debate legislativo, constitucional e democrático, que seria o caminho padrão.

Informações médicas e opinião de obstetras divergem sobre o argumento do “acesso à saúde”

Conforme destaca a ginecologista e obstetra Dra. Luciana Lopes, “o misoprostol é um medicamento teratogênico para o feto e com implicações dramáticas para a Saúde da mulher, como hemorragias, dores intensas e rotura uterina. Definitivamente essa não é uma droga para ser utilizada sem supervisão médica.”

Dentre os riscos que protocolos médicos destacam para o uso dessa droga, está a utilização do medicamento fora da idade gestacional prevista como menos arriscada, que é no máximo até 9 semanas de gestação:

  • A venda da droga em farmácia, mesmo com consulta médica prévia e prescrição, não garante a mínima segurança de que o aborto será feito antes de 9 semanas, elevando significativamente os riscos para a mulher.
  • A taxa de insucesso da droga (não concluir o aborto) varia de 8 a 10%, segundo informações da própria indústria do aborto fora do Brasil. Nesses casos, são grandes as chances de que o bebê venha a sofrer deformidades e sequelas.
  • Em casos de gravidez mola ou ectópica, a mulher poderá sofrer graves complicações mesmo se utilizar o medicamento antes das 9 semanas.

Defensoria traz informação questionável no documento

A Defensoria Pública considera ainda, em seu requerimento, que em 2013 teriam sido realizados 190 mil abortos inseguros, com base em dados do SUS sobre curetagens. A informação, contudo, é interpretada incorretamente porque segundo estimativas, 70 a 80% das perdas gestacionais no Brasil seriam abortos espontâneos e não abortos inseguros provocados clandestinamente. Além disso, o registro de curetagem também é utilizado para procedimentos de retirada de placenta que acontecem após o parto. Isso significa que o número de internações por aborto inseguro pode ser até 10 vezes menor do que a informação trazida no requerimento da Defensoria Pública.

A informação sobre o número de internações pós-aborto é também parte de uma falácia conhecida, que tenta culpar a criminalização do aborto pelo suposto impacto (superestimado) , de curetagens; ou então, alegar que muitas mulheres fazer o aborto clandestinamente. Essa informação, ou argumentação, negligencia o fato de que a disponibilização do aborto em farmácias, nesse caso, elevaria significativamente esse número, já que, segundo o PNA 2016 (pesquisa amplamente usada pelos defensores da legalização), 55% das mulheres que fazem abortos precisam de uma internação hospitalar. Com o aumento da disponibilidade do medicamento, mais mulheres terão de ser atendidas para curetagens.

Aborto é matar um bebê?

Enquanto se argumenta, para defender a legalização do aborto, que o embrião ou o feto pode não ter aparência de uma criança antes das 9 ou 10 semanas de gestação, ele já tem coração batendo e todo seu código genético definido antes mesmo de algumas mulheres descobrirem que estão grávidas.  Um dos grandes articuladores da estratégia de expansão do acesso ao aborto, Dr. Alan Frank Guttmacher, avisou na década de 1970, que a pauta do aborto precisava evoluir em etapas. Por isso que para permitir o aborto em qualquer idade gestacional, até nove meses, primeiro é necessário liberá-lo para os casos de estupro, malformação, nos estágios iniciais da gravidez.

Coincidentemente, o requerimento da Defensoria ocorreu no dia 26/02/2019, um dia após o histórico e trágico evento protagonizado pelo partido Democratas no Senado americano, onde rejeitou-se um projeto de lei que visava punir médicos e pessoas que se negassem a prestar atendimento médico para bebês que sobrevivessem a abortos tardios nos EUA. Isso mesmo, estamos falando de abortos com 7,  8 e 9 meses de gestação, em que o bebê chora, fora do corpo da mãe, e é deixado sem cuidados para que morra no chão frio de uma clínica, por falta de cuidados médicos. É assim que defendemos direitos humanos?


 
 

2 thoughts on “Defensoria Pública pede por venda de Cytotec em farmácias

  1. Eu comprei com a Dra Joice me entregou em mãos mas tbm envia pelo correio. O ZAP dela é 31973046600 agradeço a ela muito pois me acompanhou durante todo o procedimento

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